| CNAE | Descrição CNAE | Início da obrigatoriedade |
| 3511- 5/00 | Geração de Energia Elétrica | 01/12/2010 |
| 3513- 1/00 | Comércio Atacadista de Energia Elétrica | 01/12/2010 |
| 3514- 0/00 | Distribuição de Energia Elétrica | 01/12/2010 |
| 3512- 3/00 | Transmissão de Energia Elétrica | 01/12/2010 |
| 5211- 7/01 | Armazéns Gerais - Emissão de Warrant | 01/12/2010 |
| 5211- 7/99 | Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis | 01/12/2010 |
| 5229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada | 01/12/2010 |
| 5310- 5/01 | Atividades do Correio Nacional | 01/12/2010 |
| 5310- 5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional | 01/12/2010 |
| 6010- 1/00 | Atividades de rádio | 01/12/2010 |
| 6021- 7/00 | Atividades de televisão aberta | 01/12/2010 |
| 6022- 5/01 | Programadoras | 01/12/2010 |
| 6022- 5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras | 01/12/2010 |
| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | 01/12/2010 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT | 01/12/2010 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM | 01/12/2010 |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente | 01/12/2010 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 01/12/2010 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | 01/12/2010 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 01/12/2010 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 01/12/2010 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 01/12/2010 |
| 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por microondas | 01/12/2010 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 01/12/2010 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 01/12/2010 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP | 01/12/2010 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | 01/12/2010 |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet | 01/12/2010 |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet | 01/12/2010 |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | 01/12/2010 |
| 6399-2/00 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente | 01/12/2010 |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | 01/12/2010 |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | 01/12/2010 |
| 7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente | 01/12/2010 |
| 8020-0/00 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | 01/12/2010 |
